Fim da CLT e terceirização irrestrita: um dia histórico (para a história do esquecimento)

Hoje é um dia histórico. O STF aprovou a contratação terceirizada sem restrições, exatamente um dia após Temer anunciar aumento de 16% ao STF.

Um dono de restaurante poderá terceirizar todos os funcionários, inclusive os de atividades-fim. Um diretor de escola poderá terceirizar todos os professores. E assim por diante, o emprego brasileiro tornou-se um arranjo de frangalhos.

A tese é de modernização e liberalização, desburocratizando leis "rígidas" e maleabilizando as iniciativas individuais. Diz o ministro Barroso:

Estamos vivendo a revolução tecnológica. Milhões de pessoas se intercomunicam pela Internet. Vivemos sob uma nova ideologia, nova gramática. Não há setor da economia que não tenha sido afetado

A aparência de modernização não esconde a facilidade em provar como tudo isso favorecerá a degradação de nossa malha trabalhista, com vínculos precários, instáveis, frutos de negociatas e jogos de lobby e privilégios, baixando o valor geral dos salários e a qualidade dos serviços. Sem contar o mito de que o numero de empregos aumentará.

A aposta é dupla: primeiro, a idéia de que se cada um for entregue a si mesmo, haverá uma "competição" na qual a qualidade dos serviços aumenta e apenas o "mais forte" e "competente" tem sucesso; e a idéia de que a sociedade de fato se beneficiaria como um todo, sistemicamente, com isso.

Moral da história: liberdade individual e benefício coletivo.

Mas é como se esquecêssemos de quem somos. Não muito tempo atrás, o brasileiro era simplesmente entregue ao próprio corpo e ações, sem maiores leis ou idéia de país a ampará-lo. Sempre fomos uma sociedade de eiras e beiras.

Darcy Ribeiro dizia: aqui não passava de um "moinho de gastar gente". Nada mais longe do que qualquer idéia de liberdade individual.

Mas enfim, quando criada a CLT, Getúlio Vargas a anunciou em alto e bom tom. Houve grandes consequências populares e nos jornais. As leis vigoraram por décadas.

Hoje, sob transformação tão importante, a notícia passou quase despercebida. Não chegou a ser preocupação nas ruas. Ninguém se importou com isso.